Calculadora de rescisão trabalhista

A rescisão de contrato é o acerto de contas quando o vínculo de emprego termina. A CLT manda pagar tudo em até 10 dias corridos depois do último dia do contrato (art. 477, § 6º), em qualquer forma de desligamento. O que muda de uma forma para outra é o que entra na conta: aviso prévio, 13º, férias proporcionais, multa e saque do FGTS e seguro-desemprego.

O saldo de salário usa o mês comercial de 30 dias. O aviso prévio tem 30 dias mais 3 por ano completo de serviço, até 90 dias (Lei 12.506/2011). Quando a empresa paga o aviso sem você trabalhar, esses dias contam como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º), e por isso o 13º e as férias proporcionais podem ganhar um ou dois meses.

Com os dados iniciais (admissão em 10/03/2024, salário de R$ 3.000,00, dispensa sem justa causa com aviso indenizado, um período de férias vencido e R$ 7.500,00 de saldo no FGTS), a rescisão líquida é R$ 15.608,12. Total bruto de R$ 16.050,00, depois do INSS e do imposto de renda. A multa do FGTS (R$ 3.174,40) vai para a conta do FGTS e não entra nesse total.

Com o último dia do contrato em 26/10/2026, o saldo de salário são 26 dias: R$ 2.600,00. Com 2 anos completos de serviço, o aviso prévio é de 36 dias: R$ 3.600,00. Como o aviso é indenizado, o contrato é projetado até 01/12/2026, o que dá 11/12 de 13º (R$ 2.750,00) e 9/12 de férias proporcionais (R$ 2.250,00 mais R$ 750,00 de 1/3).

As férias vencidas valem R$ 3.000,00 mais R$ 1.000,00 de 1/3. O total bruto é R$ 15.950,00. O INSS sobre o saldo de salário é R$ 209,69 e o INSS sobre o 13º, R$ 223,19; não há imposto de renda. O líquido é R$ 15.517,12.

Com R$ 7.500,00 de saldo na conta do FGTS, a multa de 40% é de R$ 3.171,20, depositada pela empresa na conta do FGTS, e o saque liberado é de R$ 8.216,00.

As verbas mais comuns são seis. Elas aparecem na calculadora em ordem, com os valores de cada uma e o total bruto.

• Saldo de salário: os dias trabalhados no último mês que ainda não foram pagos.
• Aviso prévio indenizado: os dias de aviso que a empresa paga quando manda você embora sem exigir que você trabalhe.
• 13º salário proporcional: 1/12 do salário por mês trabalhado no ano, contando o mês em que você trabalhou 15 dias ou mais.
• Férias proporcionais mais 1/3: o período de férias que você ainda não completou.
• Férias vencidas mais 1/3: períodos de 12 meses que você completou e não tirou nem recebeu. Quando passa do prazo para a empresa conceder, a CLT manda pagar em dobro (art. 137).
• Depósito do FGTS da rescisão: 8% sobre o saldo de salário, o aviso indenizado e o 13º, que a empresa deposita na conta.

Quem é mandado embora sem justa causa tem direito ao aviso de 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias. Você pode cumprir o aviso trabalhando, com redução de 2 horas por dia ou de 7 dias corridos no fim (CLT, art. 488), ou a empresa pode pagar o aviso e dispensar você do trabalho: é o aviso indenizado.

No exemplo, o aviso indenizado de 36 dias soma R$ 3.600,00 e o total bruto fica em R$ 15.950,00. Se o aviso fosse trabalhado, o total bruto seria R$ 11.766,67, porque os dias do aviso seriam pagos como salário comum, fora da rescisão, e o 13º e as férias não ganhariam a projeção do aviso.

Quem pede demissão deve cumprir 30 dias de aviso. Se não cumprir, a empresa pode descontar esses dias da rescisão (art. 487, § 2º): no exemplo, o desconto de R$ 3.000,00 reduz o líquido de R$ 11.356,29 para R$ 8.356,29. No acordo do art. 484-A, o aviso indenizado é pago pela metade.

A empresa tem 10 dias corridos, contados do último dia do contrato, para pagar as verbas da rescisão (CLT, art. 477, § 6º). No exemplo, o prazo termina em 05/11/2026. A mesma regra vale para o aviso trabalhado, indenizado e dispensado.

Se o pagamento atrasa, o § 8º do mesmo artigo prevê multa de um salário, salvo quando foi o trabalhador que causou o atraso. Preenchendo «Data em que a empresa pagou», a calculadora avisa quando o prazo passou. Com pagamento em 12/11/2026, a multa aproximada é de R$ 3.000,00. É uma aproximação: o valor exato pode depender da correção do salário, que a lei não detalha.

Durante o contrato, a empresa deposita 8% do salário na conta do FGTS. Na dispensa sem justa causa, ela também deposita a multa de 40% sobre o saldo, e você pode sacar todo o valor (Lei 8.036/1990, arts. 18 e 20). No acordo, a multa cai para 20% e o saque fica em 80% do saldo.

Para calcular a multa por inteiro, digite o saldo do extrato do FGTS. Sem ele, a calculadora usa só o depósito feito na rescisão e avisa que o valor é parcial. Por padrão, o FGTS do aviso indenizado não entra na base da multa, conforme a OJ 42, item II, da SDI-1 do TST. O ponto é discutido: a Súmula 305 do TST manda depositar o FGTS sobre o aviso, e algumas decisões incluem esse valor na base. Se a sua empresa o inclui, marque a opção.

Quem é dispensado sem justa causa pode ter direito ao seguro-desemprego, se cumprir os requisitos de tempo de trabalho. No acordo do art. 484-A não há seguro-desemprego.

Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais, além das férias vencidas, mas não tem a multa nem o saque do FGTS. O direito às férias proporcionais de quem pede demissão vem da CLT (arts. 146 e 147) e da Súmula 261 do TST; usamos essa regra e deixamos o aviso no resultado.

Na justa causa (CLT, art. 482) a regra mais comum é não pagar o 13º proporcional (Lei 4.090/1962, art. 3º, regulamentada pelo Decreto 10.854/2021) nem as férias proporcionais (Súmula 171 do TST). Só entram o saldo de salário e as férias vencidas, que a justa causa não cancela. O ponto é discutido na Justiça do Trabalho, e uma decisão recente da 2ª Turma do TST reconheceu as férias proporcionais mesmo nesse caso. Por isso, a calculadora deixa uma opção para incluí-las. No exemplo, a rescisão por justa causa tem total bruto de R$ 6.600,00, contra R$ 15.950,00 da dispensa sem justa causa.

Na dispensa sem justa causa, a multa e o saque do FGTS não entram no líquido: a multa é depositada na conta do FGTS e o saque é feito depois, na Caixa. Sem o saldo informado, a calculadora usa só o depósito da rescisão.

Resumo das regras que a calculadora aplica. Os pontos que dependem de entendimento do TST aparecem como aviso no resultado.

Os percentuais da multa e do saque vêm da Lei 8.036/1990 e do art. 484-A da CLT. O direito ao seguro-desemprego depende de outros requisitos, que a página do seguro-desemprego explica.

Conferimos cada regra e cada valor com a fonte oficial e anotamos a data da conferência. Se uma norma muda, atualizamos a calculadora e registramos a mudança no histórico.

Resultado apenas orientativo: não substitui a orientação de um advogado trabalhista ou de um contador.